A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 11/2025, oferecendo novas oportunidades para regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. As condições são especialmente vantajosas para empresas, incluindo micro e pequenas, e estão disponíveis até 30 de setembro de 2025, possibilitando aplicação de desconto sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos legais). Confira abaixo as modalidades de transação disponíveis e seus principais benefícios:
Transação por Capacidade de Pagamento
- Débitos de até 45 milhões, inscritos até 04/03/2025;
- Descontos de até 65% (ou até 70% para MEIs, microempresas, cooperativas, instituições de ensino e Santas Casas);
- Entrada mínima de 6%, parcelável em até 6 vezes;
- Saldo restante em até 114 parcelas mensais;
- Avaliação automática da situação financeira do contribuinte pela PGFN, para a definição das condições.
Débitos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação
- Débitos de até 45 milhões, inscritos até 04/03/2025;
- Para dívidas com baixa perspectiva de cobrança (mais de 15 anos e/ou suspensas judicialmente, dentre outras situações específicas);
- Entrada de 5%, em até 12 parcelas;
- Desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais;
- Saldo em até 108 parcelas mensais.
De Pequeno Valor
- Para débitos de até 60 salários-mínimos, inscritos até 02/06/2024;
- Desconto de até 50% para dívidas com mais de um ano de inscrição;
- Condições especiais para MEIs.
Débitos Garantidos por Seguro Garantia ou Carta Fiança
- Débitos de até 45 milhões, inscritos até 04/03/2025;
- Não há desconto sobre o principal;
- Permite parcelamento do valor de entrada;
- Para empresas com dívidas já garantidas por seguro garantia ou carta fiança, e que tenham uma decisão judicial definitiva (transitada em julgado) contra si.
Benefícios da Adesão
- Redução significativa da dívida;
- Parcelamento facilitado;
- Regularização fiscal com segurança jurídica;
- Retomada do acesso a crédito e programas públicos.
Como aderir?
Caso tenha interesse em avaliar a viabilidade da adesão ou simular as condições, nossa equipe está à disposição para auxiliar em todo o processo.
👉 Entre em contato com a Ativo Certo e conte com especialistas para analisar sua situação, encontrar a melhor modalidade de transação e garantir uma adesão segura e vantajosa. Regularize suas pendências e aproveite essa oportunidade de voltar à tranquilidade fiscal com condições especiais!
